HC 655873 - DECISAO

HC 655873 - DECISAO

Com a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 houve omissão quanto aos condenados por crime hediondo com reincidência não específica; diante dessa omissão e dos princípios que favorecem o réu, não se pode aplicar por analogia extensiva a fração de 3/5 (60%) — o que seria analogia in malam partem — devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime; daí a concessão do habeas corpus para retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: JOVELINA FERREIRA DE ALMEIRDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Novatio Legis in Mellius, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP +2 more

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Parties

JOVELINA FERREIRA DE ALMEIRDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal a condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Se deve aplicar 40% (2/5) ou 60% (3/5) da pena para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Com a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 houve omissão quanto aos condenados por crime hediondo com reincidência não específica; diante dessa omissão e dos princípios que favorecem o réu, não se pode aplicar por analogia extensiva a fração de 3/5 (60%) — o que seria analogia in malam partem — devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime; daí a concessão do habeas corpus para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para que seja considerado o quantum correspondente a 40% (2/5) da pena para fins de progressão de regime
  • Publique-se