HC 645731 - DECISAO

HC 645731 - DECISAO

Havendo omissão específica no art.112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico, não se pode aplicar, por analogia in malam partem, o percentual de 60% previsto para reincidente específico; aplica-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% (art.112, V) para fins de progressão de regime, sendo de ofício determinada a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: FABIANO PIO DE LIMA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0006229-67.2020.8.26.0521)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (decisão De Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Retificação De Cálculo Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Analogia in Bonam Partem Retificação De Cálculo Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANO PIO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0006229-67.2020.8.26.0521)

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual aplicável para progressão de regime após alteração do art.112 da LEP pela Lei 13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de aplicação de analogia in bonam partem diante de omissão legislativa
  3. 3 Cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio disponível versus flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

Havendo omissão específica no art.112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico, não se pode aplicar, por analogia in malam partem, o percentual de 60% previsto para reincidente específico; aplica-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% (art.112, V) para fins de progressão de regime, sendo de ofício determinada a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave