HC 656970 - DECISAO

HC 656970 - DECISAO

Por se tratar de reincidência genérica (condenação anterior por crime comum) e diante da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019, que prevê o percentual de 60% apenas para reincidentes específicos em crime hediondo, aplica-se, por analogia in bonam partem e em benefício do apenado, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, devendo ser retificado o cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: JHONATAS BARBOSA RICARDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus

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Parties

JHONATAS BARBOSA RICARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência genérica e reincidência específica em crimes hediondos
  3. 3 Retroatividade da norma penal mais benéfica e aplicação da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Por se tratar de reincidência genérica (condenação anterior por crime comum) e diante da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019, que prevê o percentual de 60% apenas para reincidentes específicos em crime hediondo, aplica-se, por analogia in bonam partem e em benefício do apenado, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, devendo ser retificado o cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução para aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, na hipótese de não haver falta grave superveniente do paciente
  • Intime-se o Ministério Público estadual