HC 648139 - DECISAO

HC 648139 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício. Subsidiariamente, a decisão do Tribunal de origem justificou, com base em elementos concretos do caso (reincidência, cumprimento de pena extensa, histórico prisional conturbado e falta grave), a exigência de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo para progressão de regime, em conformidade com a Súmula 439/STJ e a interpretação do art. 112 da LEP após a Lei n.10.792/2003.

Parties
Paciente: IVO OLIVEIRA SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVO OLIVEIRA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 interpretação do art. 112 da LEP após Lei n.10.792/2003

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício. Subsidiariamente, a decisão do Tribunal de origem justificou, com base em elementos concretos do caso (reincidência, cumprimento de pena extensa, histórico prisional conturbado e falta grave), a exigência de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo para progressão de regime, em conformidade com a Súmula 439/STJ e a interpretação do art. 112 da LEP após a Lei n.10.792/2003.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.