HC 656978 - DECISAO

HC 656978 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido em HC anterior com mesmas partes, pedido e causa de pedir; assim, não se apreciou o mérito sobre o percentual aplicável à progressão de regime, fundamentando-se na inadmissibilidade prevista em precedentes e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROMERSON PEDROSO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida E Não Conhecimento Por Mera Reiteração); Arquivamento
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido; habeas corpus não conhecido por mera reiteração; autos arquivados se não houver recurso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Princípio Do Favor Rei, Reiteração De Pedido
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Parties

ROMERSON PEDROSO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida E Não Conhecimento Por Mera Reiteração); Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da fração de 40% ou 60% para progressão de regime
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus diante de identidade de partes, pedido e causa de pedir (mera reiteração)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido em HC anterior com mesmas partes, pedido e causa de pedir; assim, não se apreciou o mérito sobre o percentual aplicável à progressão de regime, fundamentando-se na inadmissibilidade prevista em precedentes e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido; habeas corpus não conhecido por mera reiteração; autos arquivados se não houver recurso.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se; sem recurso, arquivem-se os autos.