HC 656399 - DECISAO

HC 656399 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por via substitutiva, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da Execução, por ter sido verificado constrangimento ilegal na aplicação do percentual de 60% a reincidente não específico; diante da omissão legislativa após a Lei 13.964/2019, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem aplicando-se o art. 112, inciso V, da LEP (40%) ao caso concreto.

Parties
Paciente: FAUSTINO FAGUNDES FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Agravante (no Agravo Em Execução): Ministério Público; Juiz a Quo: Juiz da Vara de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
não conhecido do habeas corpus; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP +2 more

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Parties

FAUSTINO FAGUNDES FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante (no Agravo Em Execução)

Juiz da Vara de Execução Penal

Juiz a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do percentual para progressão de regime a reincidente não específico após Lei 13.964/2019
  3. 3 Integração normativa por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por via substitutiva, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da Execução, por ter sido verificado constrangimento ilegal na aplicação do percentual de 60% a reincidente não específico; diante da omissão legislativa após a Lei 13.964/2019, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem aplicando-se o art. 112, inciso V, da LEP (40%) ao caso concreto.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus; ordem concedida de ofício

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado
  • Reestabelecer a decisão do Juízo da Execução