HC 645211 - DECISAO

HC 645211 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício e em razão de lacuna na nova redação do art.112 da LEP pela Lei 13.964/2019, entendo que o inciso VII exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); como o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por crime comum), não se aplica o patamar de 60% e deve ser aplicado o percentual de 40% do art.112, V, por analogia in bonam partem e em observância aos princípios favor rei e da legalidade penal.

Parties
Paciente: JACKSON MACHADO DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública de São Paulo; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas, aplicando-se 40% como requisito objetivo para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

JACKSON MACHADO DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual objetivo para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a reincidência exigida pelo art.112, VII da LEP é a reincidência específica em crime hediondo ou basta a reincidência genérica
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como via substitutiva de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício e em razão de lacuna na nova redação do art.112 da LEP pela Lei 13.964/2019, entendo que o inciso VII exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); como o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por crime comum), não se aplica o patamar de 60% e deve ser aplicado o percentual de 40% do art.112, V, por analogia in bonam partem e em observância aos princípios favor rei e da legalidade penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas, aplicando-se 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional.