HC 656950 - DECISAO

HC 656950 - DECISAO

A determinação judicial de exame criminológico para fins de progressão de regime é ilegal quando não fundamentada em fatos concre­tos ocorridos durante a execução da pena; dada a ausência de fundamentos idôneos relacionados ao comportamento carcerário da paciente e a existência de jurisprudência consolidada do STJ nesse sentido, a ordem que determinou o exame deve ser reformada, cabendo ao Juízo das Execuções reapreciar o pedido de progressão com fundamentação explícita sobre fatos ocorridos no curso da execução penal.

Parties
Paciente: RAFAELA LOPES FERREIRA DOS SANTOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Boa Conduta Carcerária, Fundamentação Judicial, Súmula 691 STF, Art. 112 LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Boa Conduta Carcerária Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

RAFAELA LOPES FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime após alterações legislativas?
  2. 2 Pode o juiz determinar exame criminológico sem fundamentação em fatos ocorridos na própria execução penal?
  3. 3 Cabe habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem (Súmula 691 STF) ou há hipótese de superação?

Ratio Decidendi

A determinação judicial de exame criminológico para fins de progressão de regime é ilegal quando não fundamentada em fatos concre­tos ocorridos durante a execução da pena; dada a ausência de fundamentos idôneos relacionados ao comportamento carcerário da paciente e a existência de jurisprudência consolidada do STJ nesse sentido, a ordem que determinou o exame deve ser reformada, cabendo ao Juízo das Execuções reapreciar o pedido de progressão com fundamentação explícita sobre fatos ocorridos no curso da execução penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções reexamine o pedido de progressão ao regime semiaberto formulado em favor da sentenciada, fundamentando-se explicitamente em fatos ocorridos no curso da própria execução penal.
  • Comunicar, com urgência, a presente decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal coator.