HC 656303 - DECISAO

HC 656303 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP para a hipótese de condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente em crime comum, impõe-se a integração da norma de forma favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual mais benéfico de 40% previsto no inciso V do art. 112 da Lei n. 7.210/1984, em observância ao princípio do favor rei e à retroatividade da lei penal mais benéfica.

Parties
Paciente: RICARDO TEIXEIRA ALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração Temporal Para Progressão, Reincidência, Novatio Legis (lei 13.964/2019)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Fração Temporal Para Progressão Reincidência Novatio Legis (lei 13.964/2019)

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Parties

RICARDO TEIXEIRA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal (incisos V e VII) para fins de progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente em crime comum

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP para a hipótese de condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente em crime comum, impõe-se a integração da norma de forma favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual mais benéfico de 40% previsto no inciso V do art. 112 da Lei n. 7.210/1984, em observância ao princípio do favor rei e à retroatividade da lei penal mais benéfica.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena, conforme art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publicar e intimar as partes.