HC 656843 - DECISAO

HC 656843 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu flagrante ilegalidade de ofício e determinou a retificação do cálculo de pena aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, porque a alteração introduzida pela Lei n. 13.964/2019 deixou lacuna para a hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, exigindo-se a integração da norma pela analogia in bonam partem em favor do sentenciado.

Parties
Paciente: EDER FERNANDES RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido O Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

EDER FERNANDES RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido O Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime (40% ou 60%) para reincidente não específico após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 preenchimento de lacuna legislativa e aplicação da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu flagrante ilegalidade de ofício e determinou a retificação do cálculo de pena aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, porque a alteração introduzida pela Lei n. 13.964/2019 deixou lacuna para a hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, exigindo-se a integração da norma pela analogia in bonam partem em favor do sentenciado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.