HC 653213 - ACORDAO

HC 653213 - ACORDAO

Havendo jurisprudência consolidada, o relator pode decidir liminarmente sem prévia oitiva do Ministério Público para evitar manifesto e grave constrangimento ilegal e assegurar a razoável duração do processo; a Lei 13.964/2019 (art.112 da LEP) instituiu percentuais distintos para progressão conforme a natureza do crime e exige reincidência específica em crime hediondo para aplicação dos percentuais de 60%/70%, não havendo na novatio legis percentual aplicável ao caso do apenado condenado por tráfico (hediondo) reincidente por crime comum, razão pela qual, por analogia in bonam partem e em favor do réu, aplica-se o percentual de 40% para progressão, devendo o agravo regimental ser negado...

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem para aplicação do percentual de 40% para progressão de regime do paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Audiência/manifestação Do Ministério Público, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal +3 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de abertura de vista ao Ministério Público antes de decisão monocrática em habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade da nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal (Lei 13.964/2019) a caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  3. 3 Se a progressão de regime exige reincidência específica em crime hediondo para aplicação de percentuais de 60%/70%

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada, o relator pode decidir liminarmente sem prévia oitiva do Ministério Público para evitar manifesto e grave constrangimento ilegal e assegurar a razoável duração do processo; a Lei 13.964/2019 (art.112 da LEP) instituiu percentuais distintos para progressão conforme a natureza do crime e exige reincidência específica em crime hediondo para aplicação dos percentuais de 60%/70%, não havendo na novatio legis percentual aplicável ao caso do apenado condenado por tráfico (hediondo) reincidente por crime comum, razão pela qual, por analogia in bonam partem e em favor do réu, aplica-se o percentual de 40% para progressão, devendo o agravo regimental ser negado...

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem para aplicação do percentual de 40% para progressão de regime do paciente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar retificação do cálculo de penas considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime