HC 645212 - DECISAO

HC 645212 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em princípio, inadequado como substituto de recurso próprio, a orientação jurisprudencial recente das Quintas e Sextas Turmas do STJ considerou que a nova redação do art. 112 da LEP criou lacuna quanto ao reincidente não específico, destinando os percentuais de 60% e 70% aos reincidentes específicos; por analogia in bonam partem e em observância aos princípios da legalidade, retroatividade benéfica e in dubio pro reo, deve-se aplicar o percentual de 40% (inc. V) para fins de progressão de regime aos condenados que não são reincidentes específicos, razão pela qual foi concedida a ordem de ofício para determinar aplicação dos percentuais previstos nos incisos V...

Parties
Paciente: DOUGLAS VINICIUS DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

DOUGLAS VINICIUS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime ao reincidente não específico
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Interpretação da redação do art. 112 da Lei de Execução Penal e integração normativa (analogia in bonam partem)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em princípio, inadequado como substituto de recurso próprio, a orientação jurisprudencial recente das Quintas e Sextas Turmas do STJ considerou que a nova redação do art. 112 da LEP criou lacuna quanto ao reincidente não específico, destinando os percentuais de 60% e 70% aos reincidentes específicos; por analogia in bonam partem e em observância aos princípios da legalidade, retroatividade benéfica e in dubio pro reo, deve-se aplicar o percentual de 40% (inc. V) para fins de progressão de regime aos condenados que não são reincidentes específicos, razão pela qual foi concedida a ordem de ofício para determinar aplicação dos percentuais previstos nos incisos V...

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que seja considerado, para concessão da progressão de regime, como requisito objetivo, os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.
  • Publique-se.