HC 656719 - DECISAO

HC 656719 - DECISAO

A alteração do art. 112 da LEP pela Lei n.13.964/2019 deixou omissa a situação de agente condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da omissão e do princípio de interpretação favorável ao réu, não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto para reincidência específica em crime hediondo; assim, deve-se aplicar o percentual de 40% (inciso V do art.112) por analogia in bonam partem, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: MARCELO MACEDO FILARDI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação Da Lei, Analogia in Bonam Partem, Analogia in Malam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Interpretação Da Lei Analogia in Bonam Partem Analogia in Malam Partem

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Parties

MARCELO MACEDO FILARDI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime quando o condenado é por crime hediondo e a reincidência é não específica
  2. 2 Interpretação da omissão legislativa introduzida pela Lei n.13.964/2019 no art.112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Possibilidade de uso de analogia in bonam partem versus vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

A alteração do art. 112 da LEP pela Lei n.13.964/2019 deixou omissa a situação de agente condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da omissão e do princípio de interpretação favorável ao réu, não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto para reincidência específica em crime hediondo; assim, deve-se aplicar o percentual de 40% (inciso V do art.112) por analogia in bonam partem, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.