HC 643065 - DECISAO

HC 643065 - DECISAO

Havendo omissão na nova redação do art.112 da LEP quanto à hipótese de condenado por crime equiparado a hediondo reincidente genericamente (por delitos comuns), não se pode aplicar extensivamente o percentual mais gravoso de 60% previsto no inciso VII. Devido à lacuna, impõe-se a integração por analogia in bonam partem, prevalecendo a solução mais favorável ao réu, aplicando-se o percentual de 40% do art.112, V, para fins de progressão de regime; por isso a ordem foi concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas.

Parties
Paciente: RICARDO LEANDRO BRANDINI FREITAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedida a ordem de ofício para retificação do cálculo de penas.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação in Bonam Partem Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

RICARDO LEANDRO BRANDINI FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Qual lapso temporal do art.112 da LEP aplica-se à progressão de regime quando o condenado é reincidente genérico e o crime atual é equiparado a hediondo (tráfico)
  2. 2 Se o inciso VII do art.112 exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado para aplicação do percentual de 60%
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio

Ratio Decidendi

Havendo omissão na nova redação do art.112 da LEP quanto à hipótese de condenado por crime equiparado a hediondo reincidente genericamente (por delitos comuns), não se pode aplicar extensivamente o percentual mais gravoso de 60% previsto no inciso VII. Devido à lacuna, impõe-se a integração por analogia in bonam partem, prevalecendo a solução mais favorável ao réu, aplicando-se o percentual de 40% do art.112, V, para fins de progressão de regime; por isso a ordem foi concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedida a ordem de ofício para retificação do cálculo de penas.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de progressão de regime.