HC 656009 - DECISAO

HC 656009 - DECISAO

Como a Lei n. 13.964/2019, ao alterar o art. 112 da Lei de Execução Penal, deixou omissa a situação dos condenados por crime hediondo com reincidência não específica, deve prevalecer a interpretação favorável ao réu; não sendo possível aplicar analogia para agravar (analogia in malam partem), impõe-se a integração por analogia in bonam partem e a aplicação da fração de 40% (2/5) para os efeitos de progressão de regime no caso do paciente, cabendo a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: MESSIAS FOS SANTOS SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
ordem concedida liminarmente para determinar retificação do cálculo de pena e aplicação da fração de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Não Específica, Novatio Legis in Mellius, Analogia in Bonam Partem, Omissão Legislativa
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Não Específica Novatio Legis in Mellius Analogia in Bonam Partem Omissão Legislativa

Case Brief

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Parties

MESSIAS FOS SANTOS SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Parquet estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 qual fraction de cumprimento de pena (40% ou 60%) é aplicável para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 efeito da novação legislativa sobre a exigência de reincidência específica para crimes hediondos
  3. 3 possibilidade de aplicação por analogia de dispositivos penais que agravem a situação do réu

Ratio Decidendi

Como a Lei n. 13.964/2019, ao alterar o art. 112 da Lei de Execução Penal, deixou omissa a situação dos condenados por crime hediondo com reincidência não específica, deve prevalecer a interpretação favorável ao réu; não sendo possível aplicar analogia para agravar (analogia in malam partem), impõe-se a integração por analogia in bonam partem e a aplicação da fração de 40% (2/5) para os efeitos de progressão de regime no caso do paciente, cabendo a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente para determinar retificação do cálculo de pena e aplicação da fração de 40% para progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para que seja considerado o quantum correspondente a 40% da pena para progressão de regime
  • Publique-se