HC 656155 - DECISAO

HC 656155 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso próprio, mas, reconhecendo constrangimento pela ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal a quo e vedada a supressão de instância, concedeu a ordem de ofício para cassar a decisão impugnada e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analise, de ofício, a suposta ilegalidade e julgue o mérito do habeas corpus originário conforme seu convencimento.

Parties
Paciente: JEAN ROBSON TOMAZI; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço deste habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar a decisão impugnada e determinar que o Tribunal a quo examine, de ofício, a suposta ilegalidade e julgue o mérito do habeas corpus originário como entender de direito.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância, Concessão De Ordem De Ofício, Decisão Monocrática, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo Supressão De Instância Concessão De Ordem De Ofício Decisão Monocrática +1 more

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Parties

JEAN ROBSON TOMAZI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício para sanar constrangimento ilegal
  3. 3 vedação à supressão de instância quando matéria não examinada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso próprio, mas, reconhecendo constrangimento pela ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal a quo e vedada a supressão de instância, concedeu a ordem de ofício para cassar a decisão impugnada e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analise, de ofício, a suposta ilegalidade e julgue o mérito do habeas corpus originário conforme seu convencimento.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar a decisão impugnada e determinar que o Tribunal a quo examine, de ofício, a suposta ilegalidade e julgue o mérito do habeas corpus originário como entender de direito.

Orders

  • Cassar a decisão impugnada.
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine, de ofício, a suposta ilegalidade apontada na impetração originária e julgue o mérito do habeas corpus originário como entender de direito.