HC 655774 - DECISAO

HC 655774 - DECISAO

Com a vigência da Lei n.13.964/2019 o art.112 da Lei de Execução Penal passou a prever percentuais específicos e deixou de prever a hipótese de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum; diante da lacuna normativa, a norma deve ser integrada de forma mais favorável ao sentenciado (princípio do favor rei), aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da Lei n.7.210/1984 para fins de progressão de regime, razão pela qual se concedeu a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON ORCILIO FERNANDES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito Julgamento Monocrático
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retificação De Cálculo De Pena, Interpretação Da Lei N.13.964/2019
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retificação De Cálculo De Pena Interpretação Da Lei N.13.964/2019

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Parties

ANDERSON ORCILIO FERNANDES PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime ao condenado por crime hediondo reincidente em crime comum (40% vs 60%)
  2. 2 Existência de lacuna na nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal e integração normativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Com a vigência da Lei n.13.964/2019 o art.112 da Lei de Execução Penal passou a prever percentuais específicos e deixou de prever a hipótese de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum; diante da lacuna normativa, a norma deve ser integrada de forma mais favorável ao sentenciado (princípio do favor rei), aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da Lei n.7.210/1984 para fins de progressão de regime, razão pela qual se concedeu a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Quando da transferência do Paciente para regime menos rigoroso seja observado, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado.
  • Publique-se. Intimem-se.