HC 640823 - DECISAO

HC 640823 - DECISAO

Houve omissão legislativa no art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à hipótese de condenado reincidente comum não reincidente específico em crime hediondo; não é admissível interpretação extensiva que prejudique o réu aplicando-se o percentual de 60% do inciso VII por analogia in malam partem; por analogia in bonam partem e em observância aos princípios da legalidade, retroatividade benéfica e in dubio pro reo, deve-se aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime ao paciente reincidente comum, devendo o juízo da execução retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: KAYLLON FERREIRA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Com Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício Para Fins De Execução Penal
Outcome
Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

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Parties

KAYLLON FERREIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Com Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício Para Fins De Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual aplicável para progressão de regime ao condenado reincidente comum após a Lei n. 13.964/2019 (art. 112 da LEP)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio e concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa no art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à hipótese de condenado reincidente comum não reincidente específico em crime hediondo; não é admissível interpretação extensiva que prejudique o réu aplicando-se o percentual de 60% do inciso VII por analogia in malam partem; por analogia in bonam partem e em observância aos princípios da legalidade, retroatividade benéfica e in dubio pro reo, deve-se aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime ao paciente reincidente comum, devendo o juízo da execução retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente para observância do cumprimento de 40% da condenação como requisito objetivo para progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Publicar e intimar as partes