HC 652015 - DECISAO

HC 652015 - DECISAO

Não conheceu‑se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, mas, diante de flagrante ilegalidade decorrente de alteração de entendimento jurisprudencial, concedeu‑se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução, em nova análise, aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao paciente que não seja reincidente específico em crimes hediondos, determinando urgência na apreciação.

Parties
Paciente: GEOVANY LUCAS CARNEIRO DOS SANTOS OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Da Impetração; Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

GEOVANY LUCAS CARNEIRO DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Da Impetração; Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime ao condenado reincidente não específico em crime hediondo (40% vs 60%)
  3. 3 efeito da revogação do art.2º, §2º da Lei n.8.072/90 pela Lei n.13.964/2019

Ratio Decidendi

Não conheceu‑se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, mas, diante de flagrante ilegalidade decorrente de alteração de entendimento jurisprudencial, concedeu‑se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução, em nova análise, aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao paciente que não seja reincidente específico em crimes hediondos, determinando urgência na apreciação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos

Orders

  • Não conhecer da impetração por ser substitutivo de recurso especial
  • Conceder, de ofício, a ordem para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao paciente não reincidente específico em crimes hediondos