HC 647188 - DECISAO

HC 647188 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque, diante da mudança de orientação jurisprudencial em Turmas do STJ que passaram a entender ser cabível a aplicação, por analogia in bonam partem, do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para hipóteses em que o agente é reincidente por crime comum e a novatio legis não disciplinou expressamente tal caso; portanto o Juízo da Execução deverá, em nova análise, aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Parties
Paciente: LUCIANO LUCAS DA COSTA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Ordinário) / Decisão (não Conhecido Do Writ; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para determinar aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

LUCIANO LUCAS DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Ordinário) / Decisão (não Conhecido Do Writ; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do percentual de cumprimento da pena (40% vs 60%) previsto no art. 112 da LEP após a Lei 13.964/2019
  2. 2 se a reincidência por crime comum torna o condenado reincidente para fins de crime hediondo ou equiparado
  3. 3 caráter do "tráfico privilegiado" (crime comum) e seu efeito na contagem para progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque, diante da mudança de orientação jurisprudencial em Turmas do STJ que passaram a entender ser cabível a aplicação, por analogia in bonam partem, do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para hipóteses em que o agente é reincidente por crime comum e a novatio legis não disciplinou expressamente tal caso; portanto o Juízo da Execução deverá, em nova análise, aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para determinar aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido (writ substitutivo de recurso inadequado)
  • Conceder a ordem de ofício para que o Juízo da Execução, em nova análise, aplique o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos