HC 645184 - DECISAO

HC 645184 - DECISAO

Verificado que o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado e diante da omissão da novatio legis quanto à hipótese, aplica-se a analogia in bonam partem e os princípios da retroatividade benéfica e in dubio pro reo, devendo ser observada, para fins de progressão, a aplicação dos percentuais dos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84 (notadamente o percentual de 40% do inciso V quando aplicável), razão pela qual se concedeu a ordem de ofício determinando que o Juízo da Execução adote tais parâmetros.

Parties
Paciente: JOSÉINÁCIO DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (específica Vs. Genérica), Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Crime Hediondo, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência (específica Vs. Genérica) Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP +3 more

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Parties

JOSÉINÁCIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica em crime hediondo e reincidência genérica para fins de progressão
  3. 3 Existência de lacuna normativa e possibilidade de integração por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Verificado que o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado e diante da omissão da novatio legis quanto à hipótese, aplica-se a analogia in bonam partem e os princípios da retroatividade benéfica e in dubio pro reo, devendo ser observada, para fins de progressão, a aplicação dos percentuais dos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84 (notadamente o percentual de 40% do inciso V quando aplicável), razão pela qual se concedeu a ordem de ofício determinando que o Juízo da Execução adote tais parâmetros.