HC 656813 - DECISAO

HC 656813 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e, no mérito, não há constrangimento ilegal a ser sanado: o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a manutenção do apenado no Sistema Penitenciário Federal pela persistência dos motivos da transferência, e a jurisprudência consolidada do STJ condiciona benefícios liberatórios à ausência desses motivos, razão pela qual não se impõe a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ANDRE DA SILVA LIMA; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Transferência Para Presídio Federal, Regime Disciplinar Diferenciado, Habeas Corpus Não Conhecimento
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Livramento Condicional Transferência Para Presídio Federal Regime Disciplinar Diferenciado +1 more

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Parties

ANDRE DA SILVA LIMA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a permanência em presídio federal de segurança máxima impede a concessão de progressão de regime ou livramento condicional
  2. 2 Se a decisão de manutenção em presídio federal está adequadamente fundamentada e afasta constrangimento ilegal
  3. 3 Competência e limites do juízo da execução penal quanto à manutenção em Sistema Penitenciário Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e, no mérito, não há constrangimento ilegal a ser sanado: o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a manutenção do apenado no Sistema Penitenciário Federal pela persistência dos motivos da transferência, e a jurisprudência consolidada do STJ condiciona benefícios liberatórios à ausência desses motivos, razão pela qual não se impõe a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.