HC 656255 - DECISAO

HC 656255 - DECISAO

Por se tratar de reincidência genérica (não específica em crime hediondo/equiparado) e havendo lacuna na nova redação do art.112 da LEP quanto a essa hipótese, aplica-se a integração por analogia in bonam partem em favor do réu, impondo-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime; ademais, não se pode retroagir norma posterior para prejudicar o executado quanto à qualificação de crime hediondo ocorrida após a condenação.

Parties
Paciente: RODRIGO APARECIDOMOREIRA DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Agravante: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas, fixando-se o requisito objetivo de cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Lei Nº 13.964/2019, Retificação De Cálculos De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Lei Nº 13.964/2019 Retificação De Cálculos De Pena Habeas Corpus

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Parties

RODRIGO APARECIDOMOREIRA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual da pena deve ser exigido para progressão de regime de réu reincidente genérico condenado por crime hediondo/equiparado após Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Aplicabilidade da reincidência específica prevista no art.112, VII, da LEP
  3. 3 Possibilidade de integração da lacuna legal por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Por se tratar de reincidência genérica (não específica em crime hediondo/equiparado) e havendo lacuna na nova redação do art.112 da LEP quanto a essa hipótese, aplica-se a integração por analogia in bonam partem em favor do réu, impondo-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime; ademais, não se pode retroagir norma posterior para prejudicar o executado quanto à qualificação de crime hediondo ocorrida após a condenação.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas, fixando-se o requisito objetivo de cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Comunique-se, com urgência