HC 648517 - DECISAO

HC 648517 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não devesse ser conhecido, o Tribunal, de ofício, reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão a quo à luz de entendimento recente (HC 613.268/SP e julgados correlatos) e concedeu a ordem para determinar que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao caso de reincidente que não seja reincidente específico em crimes hediondos, determinando nova análise do cálculo da pena pelo juízo de execução.

Parties
Paciente: ROGÉRIO GASPAR BARROSO; Agravante: Ministério Público Estadual; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial (não Conhecido); Ordem Concedida De Ofício Para Execução
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Cálculo De Pena Para Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Interpretação Da Lei 13.964/2019 Cálculo De Pena Para Execução

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Parties

ROGÉRIO GASPAR BARROSO

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial (não Conhecido); Ordem Concedida De Ofício Para Execução

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fração de 40% ou 60% para progressão de regime ao reincidente genérico que não é reincidente específico em crime hediondo
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019 e efeitos da revogação do art. 2º, §2º da Lei n. 8.072/90

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não devesse ser conhecido, o Tribunal, de ofício, reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão a quo à luz de entendimento recente (HC 613.268/SP e julgados correlatos) e concedeu a ordem para determinar que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao caso de reincidente que não seja reincidente específico em crimes hediondos, determinando nova análise do cálculo da pena pelo juízo de execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  • Conceder a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, procedendo à retificação do cálculo da pena