HC 656879 - DECISAO

HC 656879 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas reconheceu-se flagrante ilegalidade na fundamentação das instâncias ordinárias que condicionaram a progressão ao regime semiaberto à realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, fundamento inidôneo; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar ao Juízo da Execução que analise o pedido de progressão sem exigir o exame criminológico, observando a necessária motivação concreta quando o exame for considerado imprescindível.

Parties
Paciente: RAFAEL VENES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão impugnado e determinar ao Juízo da Execução que examine o pedido de progressão ao regime semiaberto, dispensando a realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Das Decisões, Súmula 439/stj, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Das Decisões Súmula 439/stj Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL VENES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 validade da fundamentação baseada em gravidade abstrata e longa pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas reconheceu-se flagrante ilegalidade na fundamentação das instâncias ordinárias que condicionaram a progressão ao regime semiaberto à realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, fundamento inidôneo; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar ao Juízo da Execução que analise o pedido de progressão sem exigir o exame criminológico, observando a necessária motivação concreta quando o exame for considerado imprescindível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão impugnado e determinar ao Juízo da Execução que examine o pedido de progressão ao regime semiaberto, dispensando a realização do exame criminológico.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem, de ofício, para cassar o acórdão impugnado.