HC 656580 - DECISAO

HC 656580 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração ataca decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido interposto o agravo regimental no tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância, consoante Súmula 691/STF e art. 105, II, a, da CF; por consequência, indeferiu-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: MARKSON MOTA DA SILVA; Impetrante: DEFESA; Coator: Desembargador Plantonista do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
Não conhecer do pedido e indeferir liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Plantão Judiciário, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Decisão Monocrática
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Parties

MARKSON MOTA DA SILVA

Paciente

DEFESA

Impetrante

Desembargador Plantonista do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 exigência de interposição de agravo regimental antes de levar a matéria ao STJ
  3. 3 cumprimento de decisão de progressão de regime e possível constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração ataca decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido interposto o agravo regimental no tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância, consoante Súmula 691/STF e art. 105, II, a, da CF; por consequência, indeferiu-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Não conhecer do pedido e indeferir liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.