HC 653122 - DECISAO

HC 653122 - DECISAO

Embora o habeas corpus não mereça conhecimento por ser substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício porque o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado; diante da lacuna/novatio legis trazida pela Lei n. 13.964/2019 e da orientação jurisprudencial consolidada, a exigência objetiva para progressão de regime deve observar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, não o de 60% do inciso VII, restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução que considerou 40%.

Parties
Paciente: DEIVID FERREIRA DA COSTA; Agravante Em Execução: MINISTÉRIO PÚBLICO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para exigir o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

DEIVID FERREIRA DA COSTA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante Em Execução

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual exigido pelo art. 112 da LEP para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum não específico
  2. 2 Interpretação da lacuna / novatio legis introduzida pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem e princípios de retroatividade benéfica e in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não mereça conhecimento por ser substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício porque o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado; diante da lacuna/novatio legis trazida pela Lei n. 13.964/2019 e da orientação jurisprudencial consolidada, a exigência objetiva para progressão de regime deve observar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, não o de 60% do inciso VII, restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução que considerou 40%.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para exigir o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime.