HC 654641 - DECISAO

HC 654641 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque, diante do entendimento consolidado nas Quintas e Sextas Turmas do STJ de que a novatio legis do art.112 da LEP não abarca a hipótese de reincidência genérica para impor os percentuais de 60% ou 70%, há lacuna que deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V quando cabível, razão pela qual o acórdão a quo que exigiu 60% configurou flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente (favorecido Pelo Habeas Corpus): CLÁUDIO DE LIMA OLIVEIRA SOUZA; Impetrante: Impetrante; Órgão a Quo (prolator Do Acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (republicou Se Pelo Deferimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs. Genérica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs. Genérica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

CLÁUDIO DE LIMA OLIVEIRA SOUZA

Paciente (favorecido Pelo Habeas Corpus)

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo (prolator Do Acórdão Impugnado)

Ministério Público Federal

Manifestante (republicou Se Pelo Deferimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência genérica (não específica em crime hediondo/equiparado) autoriza exigir 60% da pena para progressão de regime nos termos do art.112 da LEP com redação da Lei 13.964/2019
  2. 2 Se há lacuna normativa na nova redação do art.112 da LEP que enseja aplicação analógica in bonam partem do percentual de 40% (inc. V)
  3. 3 Se é admissível concessão de habeas corpus de ofício quando houver flagrante ilegalidade apesar da existência de recurso próprio

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque, diante do entendimento consolidado nas Quintas e Sextas Turmas do STJ de que a novatio legis do art.112 da LEP não abarca a hipótese de reincidência genérica para impor os percentuais de 60% ou 70%, há lacuna que deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V quando cabível, razão pela qual o acórdão a quo que exigiu 60% configurou flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que seja considerado, para fins de concessão da progressão de regime, como requisito objetivo os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.
  • Publique-se.