HC 652490 - DECISAO

HC 652490 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não seja conhecido, houve alteração de entendimento jurisprudencial na Quinta Turma (em linha com a Sexta Turma) no sentido de que a nova redação do art.112 da LEP distingue reincidência específica para aplicação dos percentuais maiores; por ser o impetrado reincidente não específico, configura-se flagrante ilegalidade na aplicação do percentual de 60%, impondo-se, de ofício, a concessão da ordem para que o Juízo da Execução aplique o requisito objetivo de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico, com observância da necessidade de nova análise do juízo de execução.

Parties
Paciente: LUAN RODRIGUES DIAS LOPES; Agravante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão (não Conhecido Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial; contudo, ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (genérica Vs Específica), Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo, Interpretação Da Lei Penal (retroatividade/analogia in Bonam Partem), Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência (genérica Vs Específica) Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo Interpretação Da Lei Penal (retroatividade/analogia in Bonam Partem) Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

LUAN RODRIGUES DIAS LOPES

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão (não Conhecido Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime a condenado reincidente não específico após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso especial
  3. 3 Incidência da condição de reincidência sobre o cálculo das penas somadas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não seja conhecido, houve alteração de entendimento jurisprudencial na Quinta Turma (em linha com a Sexta Turma) no sentido de que a nova redação do art.112 da LEP distingue reincidência específica para aplicação dos percentuais maiores; por ser o impetrado reincidente não específico, configura-se flagrante ilegalidade na aplicação do percentual de 60%, impondo-se, de ofício, a concessão da ordem para que o Juízo da Execução aplique o requisito objetivo de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico, com observância da necessidade de nova análise do juízo de execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial; contudo, ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso especial.
  • Conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução, em nova análise, aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao apenado não reincidente específico.