HC 656799 - DECISAO

HC 656799 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria, em princípio, exige reexame de fatos e provas e sua apreciação prévia pelo Tribunal estadual, para evitar supressão de instância; contudo, verificando que não houve análise da existência de flagrante constrangimento ilegal, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo examine, ainda que sucintamente, se há constrangimento ilegal em desfavor do paciente decorrente da exigência do exame criminológico para progressão de regime.

Parties
Paciente: MAYCON RODRIGO ARRUDA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Determinar Que O Tribunal a Quo Aprecie Eventual Constrangimento Ilegal)
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal em desfavor do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Supressão De Instância Flagrante Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

MAYCON RODRIGO ARRUDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Determinar Que O Tribunal a Quo Aprecie Eventual Constrangimento Ilegal)

Legal Issues

  1. 1 Determinação de exame criminológico para análise de progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio em matéria de execução penal
  3. 3 Existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria, em princípio, exige reexame de fatos e provas e sua apreciação prévia pelo Tribunal estadual, para evitar supressão de instância; contudo, verificando que não houve análise da existência de flagrante constrangimento ilegal, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo examine, ainda que sucintamente, se há constrangimento ilegal em desfavor do paciente decorrente da exigência do exame criminológico para progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal em desfavor do paciente.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine a existência de eventual constrangimento ilegal em desfavor do paciente.
  • Comunique-se a presente decisão ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal a quo, com urgência.