HC 642214 - DECISAO

HC 642214 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via substitutiva do recurso especial e por isso não devesse ser conhecido, a Corte, acolhendo mudança de entendimento em julgados recentes (ex.: HC n. 613.268/SP), reconheceu existir flagrante ilegalidade no acórdão recorrido e, de ofício, concedeu a ordem para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime quando se tratar de não reincidente específico em crimes hediondos, determinando nova análise da situação do apenado.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS CORREIA PALHANO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP, Latrocínio
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS CORREIA PALHANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Aplicação da fração de 40% ou 60% do art. 112 da LEP para progressão de regime em caso de reincidência (específica ou não)
  3. 3 Efeito das alterações da Lei 13.964/2019 sobre a sistemática da progressão de regime

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via substitutiva do recurso especial e por isso não devesse ser conhecido, a Corte, acolhendo mudança de entendimento em julgados recentes (ex.: HC n. 613.268/SP), reconheceu existir flagrante ilegalidade no acórdão recorrido e, de ofício, concedeu a ordem para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime quando se tratar de não reincidente específico em crimes hediondos, determinando nova análise da situação do apenado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedida, de ofício, a ordem para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, procedendo a nova análise atualizada da situação do apenado.