HC 657045 - DECISAO

HC 657045 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo e reincidência não específica após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, impõe‑se a integração da norma mediante analogia in bonam partem, adotando‑se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime; assim, ainda que o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido em regra, verificando‑se flagrante ilegalidade a Corte concedeu a ordem de ofício para retificar o cálculo de pena.

Parties
Paciente: ANTONIO BENEDITO PASSARELLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Cálculo De Pena, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Cálculo De Pena +2 more

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Parties

ANTONIO BENEDITO PASSARELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do percentual legal para progressão de regime após Lei n. 13.964/2019 em caso de reincidência não específica
  3. 3 Retroatividade da norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo e reincidência não específica após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, impõe‑se a integração da norma mediante analogia in bonam partem, adotando‑se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime; assim, ainda que o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido em regra, verificando‑se flagrante ilegalidade a Corte concedeu a ordem de ofício para retificar o cálculo de pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Comunique‑se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução