HC 645224 - ACORDAO

HC 645224 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, buscavam mero reexame da matéria já decidida e pretendiam o enfrentamento de questões constitucionais que, se realizados pelo STJ, importariam em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; portanto não são cabíveis para alterar o julgado nem para fins de prequestionamento quando o decisum contém fundamentos suficientes.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prequestionamento, Competência Do STF
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação dos percentuais do art.112 da Lei de Execução Penal para progressão de regime (40% vs 60%/70%)
  3. 3 Possibilidade de reexame da matéria por embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, buscavam mero reexame da matéria já decidida e pretendiam o enfrentamento de questões constitucionais que, se realizados pelo STJ, importariam em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; portanto não são cabíveis para alterar o julgado nem para fins de prequestionamento quando o decisum contém fundamentos suficientes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão agravada