HC 636462 - ACORDAO

HC 636462 - ACORDAO

Diante da omissão legislativa da Lei n.13.964/2019 quanto à hipótese de reincidência não específica em crime hediondo, aplica-se a analogia in bonam partem, adotando-se o percentual previsto no inciso V do art.112 da LEP (40%) para fins de progressão de regime; adicionalmente, o STJ não deve apreciar alegada afronta a dispositivos constitucionais, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência Não Específica, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019), Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da LEP
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Não Específica Pacote Anticrime (lei 13.964/2019) Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da LEP à reincidência não específica
  2. 2 Interpretação das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime)
  3. 3 Preenchimento de lacuna legislativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa da Lei n.13.964/2019 quanto à hipótese de reincidência não específica em crime hediondo, aplica-se a analogia in bonam partem, adotando-se o percentual previsto no inciso V do art.112 da LEP (40%) para fins de progressão de regime; adicionalmente, o STJ não deve apreciar alegada afronta a dispositivos constitucionais, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que aplicou o art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal (percentual de 40%) para reincidência não específica, retificando o cálculo das penas.