HC 647283 - ACORDAO

HC 647283 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental, mantendo-se o novo entendimento desta Quinta Turma de que, com a Lei n. 13.964/2019 e a revogação do art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/90, a progressão de regime para crimes hediondos passou a ser regida por o art. 112 da LEP, que estabelece critérios e percentuais distintos conforme a natureza do delito, destinando os percentuais de 60% e 70% aos reincidentes específicos e, portanto, não sendo aplicável automaticamente a fração de 60% aos reincidentes não específicos.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração temporal para progressão de regime em caso de reincidência não específica após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Efeitos da revogação do art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/90 e a sujeição da progressão à Lei de Execução Penal (art. 112)
  3. 3 Interpretação restritiva da norma penal e impossibilidade de extensão prejudicial ao réu (analogia in malam partem)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, mantendo-se o novo entendimento desta Quinta Turma de que, com a Lei n. 13.964/2019 e a revogação do art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/90, a progressão de regime para crimes hediondos passou a ser regida por o art. 112 da LEP, que estabelece critérios e percentuais distintos conforme a natureza do delito, destinando os percentuais de 60% e 70% aos reincidentes específicos e, portanto, não sendo aplicável automaticamente a fração de 60% aos reincidentes não específicos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício nos termos da decisão agravada