HC 608705 - DECISAO

HC 608705 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da nova realidade fático-processual: o paciente foi regredido ao regime fechado por reconhecimento de falta grave (evasão em 26/10/2020), havendo perda superveniente de objeto que torna impossível o provimento da ordem.

Parties
Paciente: MARCELO LUIZ ALVES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Habeas Corpus, Prejudicialidade (perda De Objeto)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Falta Grave Habeas Corpus Prejudicialidade (perda De Objeto)

Case Brief

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Parties

MARCELO LUIZ ALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para progressão de regime
  2. 2 licitude dos fundamentos para indeferimento (gravidade abstrata, pena a cumprir, faltas disciplinares reabilitadas)
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente de objeto em razão de regressão de regime

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da nova realidade fático-processual: o paciente foi regredido ao regime fechado por reconhecimento de falta grave (evasão em 26/10/2020), havendo perda superveniente de objeto que torna impossível o provimento da ordem.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.