HC 656234 - DECISAO

HC 656234 - DECISAO

Diante da omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico após a Lei n. 13.964/2019, deve-se integrar a norma in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal; por isso concedeu-se a ordem de ofício para retificação do cálculo de pena.

Parties
Paciente: RONEI JORGE CREPALDI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Cálculo De Pena
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Cálculo De Pena

Case Brief

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Parties

RONEI JORGE CREPALDI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112, V ou VII, da Lei de Execução Penal no cálculo do requisito objetivo para progressão de regime
  2. 2 aplicação da Lei n. 13.964/2019 e retroatividade da norma mais benéfica
  3. 3 tratamento da reincidência específica vs. não específica

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico após a Lei n. 13.964/2019, deve-se integrar a norma in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal; por isso concedeu-se a ordem de ofício para retificação do cálculo de pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução.