HC 652401 - DECISAO

HC 652401 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja substitutivo de recurso próprio e, assim, não conhecido, a análise de mérito demonstrou que, conforme entendimento do STF e do STJ, a data-base para subsequente progressão de regime é o momento em que o apenado preencheu os requisitos do art. 112 da LEP; no caso concreto, esse momento coincidia com a realização do exame criminológico, razão pela qual o acórdão estadual estava em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Parties
Paciente: ERICSON APARECIDO PEREIRA NUNES DE LISBOA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão

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Parties

ERICSON APARECIDO PEREIRA NUNES DE LISBOA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para contagem do lapso temporal para fins de progressão de regime
  2. 2 se a decisão que defere progressão de regime tem natureza declaratória ou constitutiva
  3. 3 aplicabilidade por analogia do art. 118 da LEP para evitar prejuízo por inércia estatal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja substitutivo de recurso próprio e, assim, não conhecido, a análise de mérito demonstrou que, conforme entendimento do STF e do STJ, a data-base para subsequente progressão de regime é o momento em que o apenado preencheu os requisitos do art. 112 da LEP; no caso concreto, esse momento coincidia com a realização do exame criminológico, razão pela qual o acórdão estadual estava em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.