HC 656782 - DECISAO

HC 656782 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada para substituição de recurso, salvo flagrante ilegalidade; contudo, verificando-se flagrante ilegalidade na aplicação dos critérios de progressão de regime ao caso de reincidência não específica, impõe-se a analogia in bonam partem e a aplicação do art. 112, inciso V, da LEP (40%), determinando-se a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: SAMUEL WEVERTON MONTEIRO DE MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Hc; Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
HC não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena aplicando 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Art. 112 Da LEP +2 more

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Parties

SAMUEL WEVERTON MONTEIRO DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Hc; Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual para progressão de regime (art. 112 da LEP) em caso de reincidência não específica
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo do recurso previsto
  3. 3 uso da analogia in bonam partem e retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada para substituição de recurso, salvo flagrante ilegalidade; contudo, verificando-se flagrante ilegalidade na aplicação dos critérios de progressão de regime ao caso de reincidência não específica, impõe-se a analogia in bonam partem e a aplicação do art. 112, inciso V, da LEP (40%), determinando-se a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

HC não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena aplicando 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para constar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.