HC 649416 - DECISAO

HC 649416 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso adequado, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem à luz de entendimento recente (ex.: HC 613.268/SP), concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, determinando nova análise pelo juízo de execução.

Parties
Paciente: FELIPE ROGÉRIO DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Substitutivo Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

FELIPE ROGÉRIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 reincidência específica versus reincidência genérica

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso adequado, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem à luz de entendimento recente (ex.: HC 613.268/SP), concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, determinando nova análise pelo juízo de execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por substitutivo de recurso especial
  • Conceder a ordem de ofício para que o Juízo da Execução observe a decisão e aplique percentual de 40% para fins de progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos