HC 656149 - DECISAO

HC 656149 - DECISAO

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP promovida pela Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo, não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60%; deve-se, na integração normativa, aplicar a analogia in bonam partem e o percentual de 40% (inciso V do art. 112 da LEP) para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Parties
Paciente: HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
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Parties

HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do requisito objetivo para progressão de regime (40% vs 60%) quando há condenação por crime hediondo e reincidência por crime não hediondo
  2. 2 Interpretação da omissão deixada pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de analogia in bonam partem e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP promovida pela Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo, não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60%; deve-se, na integração normativa, aplicar a analogia in bonam partem e o percentual de 40% (inciso V do art. 112 da LEP) para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que aplicou o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.