HC 650107 - DECISAO

HC 650107 - DECISAO

O paciente foi condenado por latrocínio, mas a reincidência reconhecida decorre de condenação anterior por crime comum; o inciso VII do art.112 da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado, razão pela qual a hipótese não está coberta pela norma recente e não se pode extensivamente aplicar o percentual de 60%; diante da omissão legal deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V (40%) para fins de progressão de regime, de modo que se concedeu a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena e considerar 40% como requisito objetivo para progressão.

Parties
Paciente: ISMAEL MEIRELLES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

ISMAEL MEIRELLES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se a reincidência deve ser específica para a aplicação do percentual de 60% (inc. VII)
  3. 3 Se, havendo omissão legal, deve-se aplicar analogia in bonam partem para favorecer o apenado

Ratio Decidendi

O paciente foi condenado por latrocínio, mas a reincidência reconhecida decorre de condenação anterior por crime comum; o inciso VII do art.112 da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado, razão pela qual a hipótese não está coberta pela norma recente e não se pode extensivamente aplicar o percentual de 60%; diante da omissão legal deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V (40%) para fins de progressão de regime, de modo que se concedeu a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena e considerar 40% como requisito objetivo para progressão.

Court Disposition

ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, a exigência do cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a ele imposta, para fins de obtenção de progressão de regime prisional.
  • Intimem-se.