HC 647682 - DECISAO

HC 647682 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja via inadequada substitutiva de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade em razão de alteração de orientação jurisprudencial (decisões da Quinta Turma sobre a Lei n.13.964/2019) e, de ofício, concedeu-se a ordem para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico, por estar a situação abrangida pela nova leitura jurisprudencial favorável ao paciente.

Parties
Paciente: WALTER FERNANDO BARBOSA; Agravante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória De Ofício Após Exame De Mérito Incidental
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Interpretação Do Art. 112 Da LEP Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

WALTER FERNANDO BARBOSA

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória De Ofício Após Exame De Mérito Incidental

Legal Issues

  1. 1 qual o percentual temporal exigido para progressão de regime em caso de reincidência não específica após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 harmonia interpretativa entre os incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja via inadequada substitutiva de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade em razão de alteração de orientação jurisprudencial (decisões da Quinta Turma sobre a Lei n.13.964/2019) e, de ofício, concedeu-se a ordem para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico, por estar a situação abrangida pela nova leitura jurisprudencial favorável ao paciente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo, de ofício, a ordem para que o Juízo da Execução observe os termos desta decisão e aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico.