HC 656153 - DECISAO

HC 656153 - DECISAO

Diante da omissão legislativa resultante da alteração promovida pela Lei n.13.964/2019 no art.112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve prevalecer a interpretação favorável ao réu; não se admite aplicar por analogia (in malam partem) o percentual de 60% previsto no inciso VII, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: SILVANA RIBEIRO PAULO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo em Execução Penal n.0015534-60.2020.8.26.0041; Recorrente: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida in Limine Pela Sexta Turma)
Outcome
Habeas corpus concedido (ordem concedida in limine)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Interpretação Em Favor Do Réu, Analogia in Malam Partem Vs. in Bonam Partem, Omissão Legislativa
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Interpretação Em Favor Do Réu Analogia in Malam Partem Vs. in Bonam Partem Omissão Legislativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SILVANA RIBEIRO PAULO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo em Execução Penal n.0015534-60.2020.8.26.0041

Autoridade Coatora

Parquet estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida in Limine Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 3/5 (60%) prevista no art.112,VII da LEP a condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Efeito da alteração dos incisos V e VII do art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019 e omissão legislativa quanto à reincidência não específica
  3. 3 Possibilidade de uso de analogia in bonam partem para beneficiar o réu e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa resultante da alteração promovida pela Lei n.13.964/2019 no art.112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve prevalecer a interpretação favorável ao réu; não se admite aplicar por analogia (in malam partem) o percentual de 60% previsto no inciso VII, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus concedido (ordem concedida in limine)

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para aplicar o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime
  • Publique-se