HC 648490 - DECISAO

HC 648490 - DECISAO

O habeas corpus é inadequado como substituto de recurso próprio e, subsidiariamente analisando o mérito, o indeferimento da progressão foi devidamente fundamentado em aspectos negativos do exame criminológico, na gravidade do delito e na longa pena, não havendo constrangimento ilegal; ademais, a via estreita do habeas corpus não permite o reexame do conjunto fático-probatório adotado pelas instâncias ordinárias, pelo que se nega seguimento ao writ.

Parties
Paciente: LEANDRO DE CAMARGO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

LEANDRO DE CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação do indeferimento da progressão de regime
  3. 3 valoração do exame criminológico como prova técnica

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadequado como substituto de recurso próprio e, subsidiariamente analisando o mérito, o indeferimento da progressão foi devidamente fundamentado em aspectos negativos do exame criminológico, na gravidade do delito e na longa pena, não havendo constrangimento ilegal; ademais, a via estreita do habeas corpus não permite o reexame do conjunto fático-probatório adotado pelas instâncias ordinárias, pelo que se nega seguimento ao writ.

Court Disposition

Nego seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego seguimento ao habeas corpus