HC 657091 - DECISAO

HC 657091 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal e deixou de prever a hipótese da reincidência não específica para fins de aplicação do percentual de 60% (3/5); por se tratar de omissão legislativa deve-se interpretar a norma em favor do réu (analogia in bonam partem), vedando-se a analogia in malam partem, e aplicar a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime no caso de reincidência não específica.

Parties
Paciente: JULIANA COELHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Não Específica, Novatio Legis in Mellius, Analogia in Bonam Partem, Cálculo Da Pena
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Não Específica Novatio Legis in Mellius Analogia in Bonam Partem Cálculo Da Pena

Case Brief

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Parties

JULIANA COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 3/5 (60%) ou 2/5 (40%) para fins de progressão de regime de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Interpretação da alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da Lei de Execução Penal e a omissão quanto à reincidência não específica
  3. 3 Possibilidade de utilização da analogia in bonam partem em favor do réu diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal e deixou de prever a hipótese da reincidência não específica para fins de aplicação do percentual de 60% (3/5); por se tratar de omissão legislativa deve-se interpretar a norma em favor do réu (analogia in bonam partem), vedando-se a analogia in malam partem, e aplicar a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime no caso de reincidência não específica.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para que se considere 40% (fração de 2/5) da pena para fins de progressão de regime
  • Publicar-se