HC 656343 - DECISAO

HC 656343 - DECISAO

Com base na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal introduzida pela Lei n. 13.964/2019, o percentual de 60% passou a incidir expressamente sobre reincidentes específicos em crimes hediondos; o paciente é reincidente genérico por crimes comuns e a hipótese não está contemplada pela norma atual, de modo que, sendo a interpretação extensiva prejudicial vedada, deve-se aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art. 112, V, resultando na concessão liminar do habeas corpus para restabelecer o cálculo que adotou 40%.

Parties
Paciente: Diovany Borges Andreazza; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente, cassando o acórdão e restabelecendo decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto da comarca de Gurupi/TO que homologou cálculo de pena utilizando a fração de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Interpretação Da Lei Penal, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Interpretação Da Lei Penal Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

Diovany Borges Andreazza

Paciente

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 60% vs 40% do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a reincidência genérica em crime comum impõe o requisito objetivo de 60% previsto no art. 112, VII, ou 40% previsto no art. 112, V
  3. 3 Integração da norma por analogia in bonam partem e retroatividade de norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Com base na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal introduzida pela Lei n. 13.964/2019, o percentual de 60% passou a incidir expressamente sobre reincidentes específicos em crimes hediondos; o paciente é reincidente genérico por crimes comuns e a hipótese não está contemplada pela norma atual, de modo que, sendo a interpretação extensiva prejudicial vedada, deve-se aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art. 112, V, resultando na concessão liminar do habeas corpus para restabelecer o cálculo que adotou 40%.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, cassando o acórdão e restabelecendo decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto da comarca de Gurupi/TO que homologou cálculo de pena utilizando a fração de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Cassando o acórdão ora impugnado, restabelecer a decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto da comarca de Gurupi/TO, na Execução da Pena n. 000721-91.2015.8.27.2719, que homologou cálculo de pena utilizando a fração de 40% para progressão de regime.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.