HC 649672 - DECISAO

HC 649672 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não seja conhecido, há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem à luz do recente entendimento (HC 613.268/SP) de que a redação da Lei nº 13.964/2019 limita a exigência de 60% à reincidência específica em crime hediondo; assim, deve ser restabelecida a decisão do Juízo da Execução que aplicou a fração de 40% para progressão de regime ao paciente que não é reincidente específico em crime hediondo.

Parties
Paciente: ANTÔNIO GUSTAVO MARQUES; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão Do Juízo Da Execução
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para restabelecer decisão do Juízo da Execução que aplicou 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO GUSTAVO MARQUES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão Do Juízo Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Aplicação da fração de 40% ou 60% para progressão de regime quando o condenado é reincidente não específico em crime hediondo

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não seja conhecido, há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem à luz do recente entendimento (HC 613.268/SP) de que a redação da Lei nº 13.964/2019 limita a exigência de 60% à reincidência específica em crime hediondo; assim, deve ser restabelecida a decisão do Juízo da Execução que aplicou a fração de 40% para progressão de regime ao paciente que não é reincidente específico em crime hediondo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para restabelecer decisão do Juízo da Execução que aplicou 40% para progressão de regime

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou o percentual de 40% para progressão de regime