HC 651574 - DECISAO

HC 651574 - DECISAO

O STJ concluiu que a exigência de exame criminológico somente é válida quando fundamentada em elementos concretos e fatos ocorridos no curso da execução penal, não bastando fundamentos abstratos como gravidade do crime, longa pena a cumprir e reincidência; por insuficiência de motivação idônea do Tribunal de origem, a decisão que determinou o exame foi cassada e restabelecida a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR DA SILVA FERREIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão para o regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula Vinculante N. 26, Súmula N. 439/stj, Ampla Defesa E Contraditório
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Súmula Vinculante N. 26 Súmula N. 439/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR DA SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade e requisitos para determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 limites da fundamentação exigida para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a exigência de exame criminológico somente é válida quando fundamentada em elementos concretos e fatos ocorridos no curso da execução penal, não bastando fundamentos abstratos como gravidade do crime, longa pena a cumprir e reincidência; por insuficiência de motivação idônea do Tribunal de origem, a decisão que determinou o exame foi cassada e restabelecida a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão para o regime semiaberto.

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de origem
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão para o regime semiaberto