HC 603572 - DECISAO

HC 603572 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal local apresentou fundamentação concreta para condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico, em razão do registro de seis faltas disciplinares graves praticadas durante a execução penal, o que impede considerar preenchido o requisito subjetivo para a progressão e autoriza a exigência do exame.

Parties
Paciente: JEFFERSON GONÇALO DOS SANTOS; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar Grave, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Grave Fundamentação Da Decisão

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Parties

JEFFERSON GONÇALO DOS SANTOS

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 valoração das faltas disciplinares na execução penal
  3. 3 aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal local apresentou fundamentação concreta para condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico, em razão do registro de seis faltas disciplinares graves praticadas durante a execução penal, o que impede considerar preenchido o requisito subjetivo para a progressão e autoriza a exigência do exame.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.